FOMENTANTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representada pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ALBANIZA BATISTA DE OLIVEIRA , inscrita no CPF n. .677.404- e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA , inscrita no CPF n. .140.697-, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto de 05 de abril de 2023, c/c com o art. 41 da Lei Complementar n. 965, de 20 de Dezembro de 2017; e